Emissão de ART

A Anotação de Responsabilidade Técnica é um instrumento indispensável para identificar a responsabilidade técnica pelas obras ou serviços prestados por profissionais ou empresas, assegurando à sociedade que essas atividades são realizadas por um profissional habilitado.
A ART é um instrumento legal, necessário à fiscalização das atividades e pelo qual a sociedade pode controlar, identificar e apontar os responsáveis profissionais. Assim, a ART tem função de defesa da sociedade, proporcionando também segurança técnica e jurídica para quem contrata e para quem é contratado.
Criada pela Lei 6.496/77, a ART é uma declaração obrigatória que todo profissional do Conselho deve emitir em qualquer atividade técnica, seja projeto, execução, fiscalização, orçamento, laudo técnico, enfim, qualquer procedimento laboral.